main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 680696 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0071374-3

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravos regimentais não conhecidos (petições n. 00227418/2015 e 00229953/2015). (AgRg no AREsp 680.696/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais (petições n. 00227418/2015 e 00229953/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : DJe 30/06/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Palavras de resgate : PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja : (UNIRRECORRIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 540979-SP, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1261444-RS(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgRg no AREsp 561502-RJ
Sucessivos : AgInt no AREsp 871844 SC 2016/0048002-4 Decisão:28/06/2016 DJe DATA:01/07/2016AgInt no AREsp 851367 RS 2016/0018655-4 Decisão:16/06/2016 DJe DATA:23/06/2016AgRg no AREsp 859569 SC 2016/0030936-3 Decisão:26/04/2016 DJe DATA:02/05/2016
Mostrar discussão