AgRg no AREsp 681321 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0072293-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.
83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
DENÚNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula n. 83/STJ.
2. Para se concluir de forma diversa do v. aresto recorrido, no sentido de que não há justa causa para o recebimento da denúncia, imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 681.321/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.
83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
DENÚNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula n. 83/STJ.
2. Para se concluir de forma diversa do v. aresto recorrido, no sentido de que não há justa causa para o recebimento da denúncia, imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 681.321/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE) STF - HC 110841 STJ - AgRg no REsp 1436566-MG, RHC 57086-MG(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 401766-PI
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 987258 MG 2016/0250268-6 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:01/02/2017
Mostrar discussão