AgRg no AREsp 681568 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0059574-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NO AG Nº 1.154.599, SP.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEJA CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL E JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO.
(AgRg no AREsp 681.568/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NO AG Nº 1.154.599, SP.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEJA CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL E JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO.
(AgRg no AREsp 681.568/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, determinou a devolução dos autos à origem para que o
agravo em recurso especial seja convertido em agravo regimental e
julgado pelo tribunal a quo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente),
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 INC:00001
Veja
:
STJ - QO no Ag 1154599-SP
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