AgRg no AREsp 681930 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0072156-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
No caso dos autos, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 405.805 kg (quatrocentos e cinco quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de paste base de cocaína - justifica o afastamento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, eis que há indicativo de que o recorrente se "dedica a atividades criminosas" (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 681.930/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
No caso dos autos, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 405.805 kg (quatrocentos e cinco quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de paste base de cocaína - justifica o afastamento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, eis que há indicativo de que o recorrente se "dedica a atividades criminosas" (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 681.930/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 405,805 kg (quatrocentos e cinco
quilos oitocentos e cinco gramas) de pasta base de cocaína.
Informações adicionais
:
"[...] não havendo ilegalidade patente na negativa de redução
da pena pela incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da
Lei de Drogas, não pode esta Corte proceder à alteração deste
entendimento sem revolver o acervo fático-probatório, providência
incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no
Verbete Sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -REDUTOR DE PENA) STJ - HC 317721-SP, HC 300550-SP(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A INAPLICABILIDADE DE REDUTOR DEPENA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 488440-MS, AgRg no AREsp 618313-MG, AgRg no REsp 1334643-SP
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