AgRg no AREsp 682024 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0059418-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Verificada a ausência de negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, bem como a inexistência de aceite ou protesto a lhe suprir a falta, é possível a oposição de exceções pessoais a terceiro endossatário, ainda que de boa-fé.
2. A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 682.024/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Verificada a ausência de negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, bem como a inexistência de aceite ou protesto a lhe suprir a falta, é possível a oposição de exceções pessoais a terceiro endossatário, ainda que de boa-fé.
2. A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 682.024/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 830657-RS, AgRg no AREsp 366852-RJ, REsp 774304-MT
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