AgRg no AREsp 682547 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0072563-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ocorre a ausência de prequestionamento quando preceito normativo suscitado não é tratado na decisão recorrida, atraindo o disposto na Súmula 211/STJ.
2. Alterar a fundamentação do aresto recorrido, acerca da presença do nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 682.547/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ocorre a ausência de prequestionamento quando preceito normativo suscitado não é tratado na decisão recorrida, atraindo o disposto na Súmula 211/STJ.
2. Alterar a fundamentação do aresto recorrido, acerca da presença do nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 682.547/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 492040-PE, AgRg no REsp 1286814-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1546253 RS 2015/0183716-0 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:12/11/2015
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