REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. FATO OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO HC 127.900 PELO PRETÓRIO EXCELSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n. 127.900, julgado em março de 2016, firmou orientação no sentido de que a regra instituída pela Lei n. 11.719/08, na qual o interrogatório do acusado será realizado ao final, deve ser adotada inclusive nos procedimentos regidos por lei especial, ressalvou a sua aplicação aos processos em que, até aquele momento, a instrução já tenha sido encerrada, como na hipótese, em que a fase probatório a teve fim em março de 2013. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a edição do artigo 28 da nova Lei de Drogas não importou em descriminalização das condutas previstas no referido dispositivo, mas, tão-somente, sua despenalização, podendo, portanto, ser considerado reincidente o acusado anteriormente condenado por ser usuário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 682.660/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016)