AgRg no AREsp 683010 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0069109-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. (I) - PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. (II) - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão.
Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
3. "Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza". (AgRg no REsp 1202124/RS, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2012) 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 683.010/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. (I) - PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. (II) - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão.
Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
3. "Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de pronúncia, por possuir conteúdo meramente declaratório, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de certeza". (AgRg no REsp 1202124/RS, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2012) 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 683.010/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"'os aclaratórios não se prestam à reforma ou a
substituição do julgado, sendo descabido o reexame da questão já
decidida, com reapreciação dos acontecimentos, das provas e da
aplicação do direito'".
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ tanto aos recursos
interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do
permissivo constitucional, conforme entendimento do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no AREsp 425292-PR, AgRg nos EDcl no AREsp 635176-RJ, AgRg no AREsp 124731-SP, AgRg no Ag 568580-MG, AgRg no Ag 632825-PE(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - SÚMULA 182DO STJ) STJ - AgRg no Ag 908599-MG(PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO DE REFORMA OUSUBSTITUIÇÃO DO JULGADO) STJ - EDcl no AgRg na APn 441-CE, AgRg nos EDcl no Ag 723030-MG, EDcl no HC 25615-SP(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EMELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL) STJ - AgRg no REsp 1202124-RS, HC 242231-MG, HC 104240-PI, HC 147067-MG, HC 258127-MG(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVASCOLHIDAS) STJ - AgRg no Ag 1326342-MT, AgRg no REsp 912335-RJ, AgRg no Ag 1058516-SC, AgRg no Ag 783513-PE, AgRg no Ag 802919-PA(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA) STJ - AgRg no REsp 1046202-MG, AgRg no REsp 1113118-PR, AgRg no REsp 1009447-SP, AgRg no Ag 893692-MT
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 703162 CE 2015/0111205-8 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:22/09/2015AgRg no AREsp 725413 RS 2015/0138366-7 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:11/09/2015AgRg no AREsp 725454 GO 2015/0135654-5 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:11/09/2015
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