AgRg no AREsp 683722 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0062556-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor fixado a título do dano moral demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 683.722/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor fixado a título do dano moral demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 683.722/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Informações adicionais
:
Não é possível conhecer do recurso especial em que se pretende
infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido acerca da
comprovação de danos morais. Isso porque analisar o pleito
do recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a
teor da Súmula 7 do STJ.
Não é possível, em sede de recurso especial, reduzir a
importância fixada pelo Tribunal de origem a título de indenização
por danos morais quando o valor não destoar dos parâmetros adotados
pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Isso porque
esta Corte, conforme precedentes, afastando a incidência da sua
Súmula 7, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo.
É possível a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ se o valor
arbitrado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos
morais não destoar dos parâmetros adotados por esta Corte. Isso
porque o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante
do STJ.
É possível a aplicação da súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência pacífica do
STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR) STJ - HC 249801-MG(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 105, III,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) STJ - AgRg no Ag 135461-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 680449 RJ 2015/0061764-9 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:04/02/2016
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