AgRg no AREsp 683877 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0074182-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS.
458 E 535 DO CPC. HONORÁRIOS E JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Juros de mora e honorários sucumbenciais não foram tratados no recurso especial, não se formando o título executivo sobre o tema.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 683.877/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS.
458 E 535 DO CPC. HONORÁRIOS E JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Juros de mora e honorários sucumbenciais não foram tratados no recurso especial, não se formando o título executivo sobre o tema.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 683.877/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000453
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE) STJ - REsp 684311-RS, AgRg no AREsp 281621-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP, AgRg no REsp 1296089-SP(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COBRANÇA - FALTA DE PREVISÃO NA DECISÃOTRANSITADA EM JULGADO) STJ - REsp 1252412-RN, REsp 1328398-RN
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1515623 MG 2015/0033875-5 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:09/10/2015
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