AgRg no AREsp 684356 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0065133-4
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a publicação do acórdão ocorreu em 3/10/2014, de modo que o prazo recursal começou dia 6/10/2014, findando em 20/10/2014. Porém o recurso especial fora interposto em 21/10/2014, razão pela qual é intempestivo.
2. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 192.994/SP, 4ª Turma, Rel. Min.
Marco Buzzi, DJe de 2/6/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 684.356/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a publicação do acórdão ocorreu em 3/10/2014, de modo que o prazo recursal começou dia 6/10/2014, findando em 20/10/2014. Porém o recurso especial fora interposto em 21/10/2014, razão pela qual é intempestivo.
2. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 192.994/SP, 4ª Turma, Rel. Min.
Marco Buzzi, DJe de 2/6/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 684.356/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 684356-PB, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - DEMONSTRAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 192994-SP
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