AgRg no AREsp 684704 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0057986-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO. RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 684.704/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO. RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 684.704/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] a Corte de origem assentou que 'a determinação de
regularização da representação processual, trata-se de despacho de
mero expediente ou impulso processual, do qual não cabe
recurso'[...].
A jurisprudência pacificada desta Casa já decidiu no mesmo
sentido,[...].
[...]o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, atraindo o veto da Súmula 83/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00162 PAR:00003 ART:00504LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 285371-SP, AgRg na PET na AR 4824-RJ, AgRg no AREsp 476520-RJ, AgRg no AREsp 139411-MS
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