AgRg no AREsp 684837 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0079385-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo legal com a imposição de regime prisional mais severo, com base na gravidade abstrata do delito.
2. Na hipótese, o agravado é primário, sem maus antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal, mostrando-se insuficiente e inidôneo, para justificar a imposição do regime fechado, o fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 684.837/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo legal com a imposição de regime prisional mais severo, com base na gravidade abstrata do delito.
2. Na hipótese, o agravado é primário, sem maus antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal, mostrando-se insuficiente e inidôneo, para justificar a imposição do regime fechado, o fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 684.837/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
(PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO - AGENTE PRIMÁRIO - REGIME FECHADO -FUNDAMENTO INIDÔNEO) STJ - HC 302784-SP, AgRg no REsp 1500944-SP
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