AgRg no AREsp 685041 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0077798-9
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da insuficiência ou da falta de credibilidade da prova judicial, para fins de absolver o recorrente do delito a ele imputado, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ, principalmente porque, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial importância e, na espécie, foi corroborada pelas declarações de sua genitora e por psicóloga da APAE.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 685.041/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da insuficiência ou da falta de credibilidade da prova judicial, para fins de absolver o recorrente do delito a ele imputado, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ, principalmente porque, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial importância e, na espécie, foi corroborada pelas declarações de sua genitora e por psicóloga da APAE.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 685.041/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA) STJ - AgRg no HC 194708-MS, AgRg no AREsp 523473-BA, AgRg no REsp 1307185-TO
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