AgRg no AREsp 685231 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0065776-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. O artigo 511 do CPC estabelece que, no ato da interposição do recurso perante o Tribunal de origem, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
2. Incidência do conteúdo do enunciado 187 da Súmula do STJ (" É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos").
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 685.231/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. O artigo 511 do CPC estabelece que, no ato da interposição do recurso perante o Tribunal de origem, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
2. Incidência do conteúdo do enunciado 187 da Súmula do STJ (" É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos").
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 685.231/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 444051-MG, AgRg no REsp 1337683-SP
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