TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DO DECRETO 6.042/2007 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO SAT/RAT PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU PELA LEGALIDADE DO DECRETO 6.042/2007, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA FOI PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO REALIZADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte de origem, ao fundamento de que a majoração da alíquota SAT/RAT, promovida pelo Decreto 6.042/2007, fora precedida de estudo técnico realizado no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social, entendeu que o referido decreto não padecia de qualquer ilegalidade. II. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à inexistência de "estudos estatísticos para a majoração da alíquota RAT", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.533/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; AgRg no REsp 1.522.980/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 685.398/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)