AgRg no AREsp 685401 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0068980-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Na hipótese, afastar a conclusão da Corte a quo no sentido de ser devida a indenização, por se tratar de área de acessão industrial, necessitaria de reexame fático e probatório dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 685.401/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Na hipótese, afastar a conclusão da Corte a quo no sentido de ser devida a indenização, por se tratar de área de acessão industrial, necessitaria de reexame fático e probatório dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 685.401/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Mostrar discussão