AgRg no AREsp 685500 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0083583-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI.
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO.
REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o pleito defensivo formulado em sede de recurso em sentido estrito, concluiu que o acervo probatório produzido no decorrer da instrução criminal não permite a submissão do agravado a julgamento perante o Tribunal do Júri, diante da não caracterização do dolo na conduta que lhe foi atribuída, desclassificando a imputação de delito doloso contra a vida para outro de competência do Juízo singular.
2. A revisão de tal entendimento demandaria a incursão no contexto fático-probatório produzido nos autos, providência inadequada na via do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 685.500/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI.
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO.
REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o pleito defensivo formulado em sede de recurso em sentido estrito, concluiu que o acervo probatório produzido no decorrer da instrução criminal não permite a submissão do agravado a julgamento perante o Tribunal do Júri, diante da não caracterização do dolo na conduta que lhe foi atribuída, desclassificando a imputação de delito doloso contra a vida para outro de competência do Juízo singular.
2. A revisão de tal entendimento demandaria a incursão no contexto fático-probatório produzido nos autos, providência inadequada na via do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 685.500/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRIBUNAL - DESCLASSIFICAÇÃO - STJ - ALTERAÇÃO DO JULGADO - SÚMULAN. 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 677436-GO, AgRg no AREsp 321840-SE
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