AgRg no AREsp 68551 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0246356-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCORPORADA COMO VPNI. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A JUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A gratificação intitulada Complementação Salarial, instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, incidia sobre os vencimentos básicos dos Servidores de nível médio e superior. Contudo, com o advento da Lei 7.923/1989, deixou de incidir sobre o vencimento básico para ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte que a referida vantagem não é devida no período de novembro de 1989 a junho de 1992, em razão de ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores públicos como VPNI. Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.414/CE, Rel.
Min. OLINDO MENEZES, DJe 13.8.2015; AgRg no REsp. 1.044.470/CE, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.038.733/CE, Rel.
Min. JORGE MUSSI, DJe 13.10.2009; AgRg no REsp. 941.567/CE, Rel.
Min. CELSO LIMONGI, DJe 1.7.2009.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 68.551/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. INCORPORADA COMO VPNI. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1989 A JUNHO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A gratificação intitulada Complementação Salarial, instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, incidia sobre os vencimentos básicos dos Servidores de nível médio e superior. Contudo, com o advento da Lei 7.923/1989, deixou de incidir sobre o vencimento básico para ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte que a referida vantagem não é devida no período de novembro de 1989 a junho de 1992, em razão de ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores públicos como VPNI. Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.414/CE, Rel.
Min. OLINDO MENEZES, DJe 13.8.2015; AgRg no REsp. 1.044.470/CE, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.038.733/CE, Rel.
Min. JORGE MUSSI, DJe 13.10.2009; AgRg no REsp. 941.567/CE, Rel.
Min. CELSO LIMONGI, DJe 1.7.2009.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 68.551/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002438 ANO:1988LEG:FED LEI:007923 ANO:1989LEG:FED LEI:008460 ANO:1992LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1398414-CE, AgRg no REsp 1044470-CE, AgRg no REsp 1038733-CE, AgRg no REsp 941567-CE
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