PENAL E PROCESSUAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a lei federal, situação inocorrente na espécie, tendo em vista a existência de maus antecedentes. O estabelecimento do regime fechado, não obstante a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, restou devidamente fundamentado, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e o fato de que o réu estava cumprindo pena quando voltou a delinquir. O tema relativo à atenuante da menoridade não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Todavia, por se tratar de flagrante ilegalidade, em virtude da comprovação de que à época do fato delituoso o agravante tinha 20 anos de idade, forçoso conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante e redimensionar a reprimenda. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp 685.530/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)