AgRg no AREsp 685695 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0078630-8
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a infração administrativa, é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.409.183/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014; AgRg no REsp 1.475.455/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014; AgRg no AREsp 65.111/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013; AgRg no REsp 1.176.888/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 685.695/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a infração administrativa, é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.409.183/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014; AgRg no REsp 1.475.455/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014; AgRg no AREsp 65.111/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013; AgRg no REsp 1.176.888/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 685.695/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA APLICADA PELO TCU) STJ - AgRg no REsp 1475455-SP, AgRg no REsp 1409183-PR, AgRg no AREsp 65111-RN, AgRg no REsp 1176888-RJ(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAALÍNEA "A") STJ - AgRg no Ag 1151950-DF, AgRg no Ag 894731-MG, AgRg no REsp 795184-SP
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