AgRg no AREsp 686179 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0065642-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo.
2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de evidente erro grosseiro.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 686.179/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo.
2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de evidente erro grosseiro.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 686.179/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DESEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 31848-RJ, AgRg no Ag 1256586-MA, EDcl no AREsp 174749-RJ(DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no Ag 641006-SP, AgRg no AREsp 202366-SP, AgRg no AREsp 260007-SP
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