AgRg no AREsp 686514 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0079623-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante as informações da certidão de intimação do acórdão recorrido, publicada pelo Tribunal estadual, ficou claro que a decisão colegiada foi publicada em 1/12/2014 (segunda-feira), sendo o recurso especial interposto somente em 17/12/2014 (terça-feira), um dia após o termino do prazo recursal, portanto, intempestivo.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 686.514/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante as informações da certidão de intimação do acórdão recorrido, publicada pelo Tribunal estadual, ficou claro que a decisão colegiada foi publicada em 1/12/2014 (segunda-feira), sendo o recurso especial interposto somente em 17/12/2014 (terça-feira), um dia após o termino do prazo recursal, portanto, intempestivo.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 686.514/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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