AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. FILHA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO EM PLENÁRIO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima em Plenário, durante sua sustentação oral, teria influenciado os jurados. É cediço que o julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de suas peculiaridades, é revestido de considerável carga emocional, não sendo raras as manifestações espontâneas, e por vezes impensadas das partes, cabendo ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anulação do julgamento se o prejuízo à acusação ou defesa for extreme de dúvidas, nos termos do artigo 563 do CPP (Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se admite a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri sem que haja a comprovação efetiva de que determinado fato influenciou os jurados, comprometendo a sua imparcialidade. Assim, como no presente caso não houve interferência na imparcialidade do conselho de sentença, conforme consignado pelo acórdão recorrido, inviável a anulação do julgamento. 3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para decidir de forma diversa, como requer a parte recorrente, - no sentido da ocorrência da legítima defesa putativa, estando a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos -, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 686.530/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)