PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ENTREGA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. REGISTRO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. 2. De acordo com o artigo 4º da referida lei, aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário. 3. Hipótese em que, interposto o recurso especial via fax, a efetiva entrega do original, conforme o registro do protocolo na secretaria do tribunal, ocorreu fora do prazo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pontualidade, fidelidade e efetiva entrega da petição original constitui responsabilidade exclusiva (ônus) do recorrente, não se podendo imputá-la a terceiros, como à empresa de correios ou à serventuário da justiça por eventual não recebimento, recebimento incompleto ou fora do prazo. 5. O andamento do rastreamento fornecido pela agência dos correios é imprestável para comprovar a efetiva entrega da petição original ao tribunal de origem. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 686.672/MA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)