AgRg no AREsp 686913 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0088212-3
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Incidência da Súmula 284/STF. O agravante não demonstrou qual seria o ato de governo local julgado válido pelo acórdão recorrido em prejuízo à legislação federal.
2. É vedado ao STJ imiscuir-se em seara própria da jurisdição de origem, nos termos das Súmulas 5 e 7.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 686.913/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Incidência da Súmula 284/STF. O agravante não demonstrou qual seria o ato de governo local julgado válido pelo acórdão recorrido em prejuízo à legislação federal.
2. É vedado ao STJ imiscuir-se em seara própria da jurisdição de origem, nos termos das Súmulas 5 e 7.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 686.913/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 374694 SP 2013/0232353-5 Decisão:20/10/2015
DJe DATA:28/10/2015
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