AgRg no AREsp 686961 / RRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0067122-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DEMANDA QUE REQUER A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO DO ESTADO DE RORAIMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso concreto, a Corte de origem rechaçou a tese de extinção da execução, sustentada pelo Estado de Roraima, com base nas premissas fixadas nas Leis 331/2002, 529/2006 e 609/2007, todas do Estado de Roraima.
2. Neste contexto, resta inviabilizada a análise da questão por esta Corte, uma vez que a reforma do entendimento firmado na origem demanda interpretação de legislação local, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE RORAIMA a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 686.961/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DEMANDA QUE REQUER A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO DO ESTADO DE RORAIMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso concreto, a Corte de origem rechaçou a tese de extinção da execução, sustentada pelo Estado de Roraima, com base nas premissas fixadas nas Leis 331/2002, 529/2006 e 609/2007, todas do Estado de Roraima.
2. Neste contexto, resta inviabilizada a análise da questão por esta Corte, uma vez que a reforma do entendimento firmado na origem demanda interpretação de legislação local, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE RORAIMA a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 686.961/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:000331 ANO:2002 UF:RRLEG:EST LEI:000529 ANO:2006 UF:RRLEG:EST LEI:000609 ANO:2007 UF:RRLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 456006-PE
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