AgRg no AREsp 687634 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0057802-5
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO AFASTADAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Comprovada a existência de feriado local por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem e a correção no preenchimento da GRU, impõe-se o afastamento da intempestividade e da deserção do apelo extremo 2. A modificação do entendimento firmado pela Corte local quanto à ocorrência de sucessão empresarial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 687.634/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO AFASTADAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Comprovada a existência de feriado local por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem e a correção no preenchimento da GRU, impõe-se o afastamento da intempestividade e da deserção do apelo extremo 2. A modificação do entendimento firmado pela Corte local quanto à ocorrência de sucessão empresarial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 687.634/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão