AgRg no AREsp 68778 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0246474-5
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS.
CONTRATAÇÃO POR BANCO PÚBLICO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE MALOTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL DA UNIÃO EXERCIDO ATRAVÉS DA ECT.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 68.778/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS.
CONTRATAÇÃO POR BANCO PÚBLICO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE MALOTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL DA UNIÃO EXERCIDO ATRAVÉS DA ECT.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 68.778/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(MONOPÓLIO POSTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg no REsp 1327055-SC
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