PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA TELEFÔNICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pelo ora recorrente, Leon Diniz Rodrigues, em face de Brasil Telecom S/A, ora recorrida, visando declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço de "Arrec Terc Doac LBV - Atend ao Colab", a repetição do indébito, e condenar a recorrida ao pagamento de danos morais. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do ora agravante e assim consignou na sua decisão: "Assim é que, à míngua de substratos probatórios a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, forçoso concluir que procedem as alegações expostas na inicial, no sentido de que o demandante não contratou os serviços impugnados. Daí resulta que efetivamente as tarifas lançadas a esse título são indevidas, assim como a sua cobrança.""Portanto, cabível a repetição dos valores efetivamente pagos em dobro. Quanto ao pleito de majoração dos danos morais, este não merece prosperar" (fls. 185-186, grifo acrescentado). 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. No mais, os artigos 205 do CC e 475-b, §§ 1º e 2º, do CPC não foram prequestionado na origem. Ausente, portanto, o prequestionamento da questão federal controvertida, que não foi suprido em Embargos de Declaração. Esclareça-se que, realmente, não houve qualquer alegação do recorrente, no Recurso Especial, quanto à violação ao artigo 535 do CPC. Assim, aplica-se a Súmula 211/STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 687.854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)