AgRg no AREsp 688194 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0080954-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender inocorrente ato ilícito e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A redução da verba indenizatória também exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Inviável analisar tese suscitada em agravo regimental, mas que não foi objeto das razões de recurso especial, por estar caracterizada a inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 688.194/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender inocorrente ato ilícito e, por conseguinte, ausente o dever de indenizar, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A redução da verba indenizatória também exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Inviável analisar tese suscitada em agravo regimental, mas que não foi objeto das razões de recurso especial, por estar caracterizada a inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 688.194/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Palavras de resgate
:
BEBIDA, CONTAMINAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgInt no AREsp 897353-SP(REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgInt no AREsp 887148-SP(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgInt no AgInt no AREsp 985116-BA
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