AgRg no AREsp 688254 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0083978-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra do art. 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos) deixa de incidir quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer" (STJ, AgRg no AREsp 192.994/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.428/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014; STJ, REsp 909.940/ES, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/08/2014.
II. A decisão agravada foi publicada em 15/04/2015 (quarta-feira), razão pela qual o prazo recursal de cinco dias iniciou-se em 16/04/2015 (quinta-feira), encerrando-se em 20/04/2015 (segunda-feira). Interposto o Agravo Regimental apenas em 22/04/2015 (quarta-feira), é ele intempestivo.
III. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 688.254/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra do art. 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos) deixa de incidir quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer" (STJ, AgRg no AREsp 192.994/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.428/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014; STJ, REsp 909.940/ES, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/08/2014.
II. A decisão agravada foi publicada em 15/04/2015 (quarta-feira), razão pela qual o prazo recursal de cinco dias iniciou-se em 16/04/2015 (quinta-feira), encerrando-se em 20/04/2015 (segunda-feira). Interposto o Agravo Regimental apenas em 22/04/2015 (quarta-feira), é ele intempestivo.
III. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 688.254/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 192994-SP, AgRg no AREsp 573428-DF, REsp 909940-ES
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