PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nivalda Oliveira Alves Fernandes, ora recorrida, em face do Secretário do Estado da Bahia, ora recorrente, no qual invoca direito líquido e certo ao sobrestamento de descontos que vêm se operando em seu contracheque no percentual de 50% (cinquenta por cento), com fundamento de ser tal desconto incabível. 2. O Tribunal a quo concedeu parcialmente a segurança e assim consignou na sua decisão: "Correta é, portanto, a confirmação da medida liminar deferida, no sentido de garantir à Impetrante o recebimento dos proventos de aposentadoria com base no montante que recebia antes de efetuada a mencionada redução no contracheque, ressalvando, entretanto, a possibilidade de alteração na base de cálculo dos proventos, caso seja constatada a irregularidade em processo administrativo que respeite o contraditório e a ampla defesa" (fl. 1111, grifo acrescentado). 3. Enfim, o Tribunal de origem entendeu que é correto garantir à Impetrante o recebimento dos proventos de aposentadoria com base no montante que recebia antes de efetuada a mencionada redução no contracheque, salvo se comprovada irregularidade mediante processo administrativo, uma vez que a minoração dos proventos foi realizada em função de ter a Administração entendido pelo cálculo da aposentadoria sobre o regime semanal de trabalho de 20 horas. 4. Com relação à alegação de decadência, esclareça-se que o Tribunal a quo assim consignou na decisão dos Embargos de Declaração: "Ademais, a Embargada questionou descontos incidentes sobre a sua aposentadoria, estes ocorridos a partir de julho de 2010, a significar que o prazo decadencial de 120 dias terminou em novembro de 2010. Como o writ foi proposto em 10/09/2010, não assiste razão à insurgência do Embargante" (fl. 1130). 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 688.321/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 09/11/2015)