AgRg no AREsp 688992 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0071169-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA.
1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da fixação da competência, a qual foi fixada levando em conta a comprovação do domicílio do autor da ação, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 688.992/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA.
1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da fixação da competência, a qual foi fixada levando em conta a comprovação do domicílio do autor da ação, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 688.992/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"Consoante a jurisprudência desta Corte, constitui faculdade do
autor optar entre quaisquer dos foros possíveis para ajuizamento da
ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o
do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC), como também o
do domicílio do réu".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00100 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA) STJ - CC 106676-RJ
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