AgRg no AREsp 689339 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0071855-4
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO.
1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional no caso dos autos, onde há acórdão que contém pronunciamento sobre os pontos acerca dos quais recai a controvérsia.
2. As razões do recurso especial passaram ao largo dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual aplicou-se a súmula 283 do STF.
3. A multa arbitrada em razão de terem sido os embargos considerados procrastinatórios não contraria a jurisprudência praticada nesta Corte (Súmula 83/STJ).
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 689.339/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO.
1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional no caso dos autos, onde há acórdão que contém pronunciamento sobre os pontos acerca dos quais recai a controvérsia.
2. As razões do recurso especial passaram ao largo dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual aplicou-se a súmula 283 do STF.
3. A multa arbitrada em razão de terem sido os embargos considerados procrastinatórios não contraria a jurisprudência praticada nesta Corte (Súmula 83/STJ).
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 689.339/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00538 PAR:ÚNICO
Veja
:
(EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - MULTA - SÚMULA 83/STJ) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 381986-SP, RCD no AREsp 440826-RS, EDcl no AgRg no AREsp 466933-DF, EDcl nos EDcl na AR 3743-MG
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