PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que "as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica juntadas pela própria recorrente possuem presunção juris tantum de veracidade, e demonstram, a princípio, o repasse dos lucros à apelante". Assim, caberia à agravante o ônus de provar o não recebimento dos lucros. 2. Concluiu o Colegiado estadual, com base nas provas documentais, especialmente naquelas juntadas pela empresa (ora agravada), além do contrato social da firma, que as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física demonstram que a autora declarou à Receita Federal ter recebido os valores referentes aos lucros que alega não terem sido repassados pela Sociedade. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.541/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)