AgRg no AREsp 689564 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0066300-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVIII, "A", XL, LII E LXXVIII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.
2. O recurso especial é via que se destina ao debate do direito federal, sendo inviável a análise da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 689.564/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVIII, "A", XL, LII E LXXVIII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.
2. O recurso especial é via que se destina ao debate do direito federal, sendo inviável a análise da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 689.564/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699
Veja
:
(AGRAVO - INTERPOSIÇÃO - PRAZO) STJ - AgRg no AREsp 112208-SP, AgRg no AREsp 373508-SC(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1390691-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 997872 PR 2016/0269365-0 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:24/05/2017
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