AgRg no AREsp 689674 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0075267-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FILA DE BANCO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM INSPEÇÃO REALIZADA PELO PROCON. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
VALORAÇÃO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC.
2. Inviável rever o entendimento do Tribunal de origem quando a conclusão a ser tomada reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 689.674/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FILA DE BANCO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM INSPEÇÃO REALIZADA PELO PROCON. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
VALORAÇÃO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC.
2. Inviável rever o entendimento do Tribunal de origem quando a conclusão a ser tomada reclamar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 689.674/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 638022-MT
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