CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE ORLANDO ADOLFO VARGAS BARBA E OUTRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O RESULTADO LESIVO. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECEU, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, A IMPERÍCIA DO MÉDICO, QUE NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR, POR NÃO POSSUIR DIPLOMA REGISTRADO NO BRASIL. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7, DO STJ. 1. Tendo o Tribunal local reconhecido o dever de indenizar os autores pelos danos morais decorrentes de atendimento médico à falecida (esposa e mãe dos autores), por pessoa sem a qualificação necessária para tanto, a reforma de tal entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 689.973/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)