AgRg no AREsp 689989 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0069747-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 691.318/SP, REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.8.2015, AGRG NO ARESP 253.442/SC, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 24.2.2014. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O aresto recorrido, com base na detalhada prova pericial, entendeu que o valor econômico encontrado pelo Experto, para a discutida indenização, encontra-se lastreado de razoabilidade, bem como em harmonia com os demais elementos probatórios.
2. Tendo o julgado se baseado na análise das provas constantes nos autos, não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, em sede de Recurso Especial, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ.
3. Quanto aos juros compensatórios, a jurisprudência desta Corte entende que são devidos pela simples perda antecipada da posse, na hipótese de desapropriação, como também pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp. 691.318/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015, AgRg no AREsp. 253.442/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2014. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 689.989/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO ARESP 691.318/SP, REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.8.2015, AGRG NO ARESP 253.442/SC, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 24.2.2014. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O aresto recorrido, com base na detalhada prova pericial, entendeu que o valor econômico encontrado pelo Experto, para a discutida indenização, encontra-se lastreado de razoabilidade, bem como em harmonia com os demais elementos probatórios.
2. Tendo o julgado se baseado na análise das provas constantes nos autos, não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, em sede de Recurso Especial, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ.
3. Quanto aos juros compensatórios, a jurisprudência desta Corte entende que são devidos pela simples perda antecipada da posse, na hipótese de desapropriação, como também pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp. 691.318/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015, AgRg no AREsp. 253.442/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2014. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 689.989/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(JUROS COMPENSATÓRIOS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA) STJ - AgRg no AREsp 691318-SP, AgRg no AREsp 253442-SC
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