AgRg no AREsp 690290 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0090673-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
- A Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ não impede o conhecimento do recurso especial, pois para o redimensionamento da pena não houve incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a revaloração das circunstâncias delineadas no julgado prolatado na origem.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 690.290/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
- A Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ não impede o conhecimento do recurso especial, pois para o redimensionamento da pena não houve incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a revaloração das circunstâncias delineadas no julgado prolatado na origem.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 690.290/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Informações adicionais
:
"No tocante ao comportamento da vítima, constata-se da
assertiva constante do aresto atacado que foi neutro, e dessa forma
não pode ser usado para majorar a pena-base, como ocorreu na origem,
pois a jurisprudência desta Corte já assentou: 'em relação ao
comportamento da vítima, não se pode penalizar mais o recorrente
pelo comportamento neutro da vítima, mas, se a vítima tivesse dado
motivos para a prática delituosa, aí sim poderia ser usada tal
circunstância de forma favorável ao recorrente'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00121
Veja
:
(HOMICÍDIO - COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEGATIVA NASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) STJ - AgRg no AREsp 222197-AC, HC 309732-PE, HC 297988-AL(DOSIMETRIA DA PENA - APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL- PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE) STJ - AgRg no REsp 1342526-PR
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