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Jurisprudência


AgRg no AREsp 690908 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0078606-6

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a prova a ser produzida se difere daquela realizada na outra demanda. Sendo assim, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Entender de modo diverso ao consignado pelo Tribunal de origem - no sentido de que estão preenchidos os pressupostos necessários ao aproveitamento da prova - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Na dicção do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Precedente. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 690.908/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : DJe 23/06/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA(FUNDAMENTO INATACADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no REsp 1450850-MG, AgRg no Ag 1416616-RJ(APROVEITAMENTO DA PROVA - POSSIBILIDADE - MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 465188-RJ, AgRg no AREsp 229261-RJ(OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg na ExeAR 3219-RS, AgRg no REsp 746092-RJ, REsp 748259-RS
Sucessivos : AgRg no AREsp 658163 CE 2015/0021450-0 Decisão:06/08/2015 DJe DATA:18/08/2015
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