AgRg no AREsp 691029 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0066376-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
CAUSAS DE AUMENTO. PATAMAR MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DOS ENUNCIADOS N.º 7 E 83 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA.
1. A ponderação das causas de aumento de pena não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídos de cálculo matemático, devendo ser analisado cada caso, conforme Enunciado Sumular n.º 443 desta Corte.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Sodalício no sentido de que, na ausência de elementos concretos que justifiquem a exasperação da sanção reclusiva em patamar superior ao mínimo legal de 1/3 (um terço), inviável a elevação por mero critério aritmético decorrente do número de majorantes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 691.029/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
CAUSAS DE AUMENTO. PATAMAR MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DOS ENUNCIADOS N.º 7 E 83 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA.
1. A ponderação das causas de aumento de pena não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídos de cálculo matemático, devendo ser analisado cada caso, conforme Enunciado Sumular n.º 443 desta Corte.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Sodalício no sentido de que, na ausência de elementos concretos que justifiquem a exasperação da sanção reclusiva em patamar superior ao mínimo legal de 1/3 (um terço), inviável a elevação por mero critério aritmético decorrente do número de majorantes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 691.029/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do artigo 105, III, da
Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000443LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - CAUSA DEAUMENTODE PENA - INCIDÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 763011-SP(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - HC 228310-RJ, HC 336363-SP
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