AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 4.595/64. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179 DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. 28 DA LEI N. 9.868/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AO PLANO COLLOR I. LEI N. 7.730/89 E MP N. 168/90. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 1º, § 2º, DA LEI N. 6.899/81 E 460 DO CPC/73. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Realizado o depósito judicial, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira onde o depósito foi efetuado. Incidência da Súmula n. 179 do STJ. 4. É vintenária a prescrição da pretensão às diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (expurgos inflacionários), a teor do art. 177 do CC de 1916. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 691.342/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)