AgRg no AREsp 692187 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0084753-0
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 216/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26.3.2014 (quarta-feira), conforme certidão à fl. 375 e-STJ. Assim, iniciou-se a contagem do prazo em 27.3.2014 (quinta-feira), com término em 25.4.2014 (sexta-feira). Porém, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada na Secretaria do Tribunal em 28.4.2014 (segunda-feira), conforme protocolo à fl. 380, e-STJ, portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188 do Código de Processo Civil.
2. Conforme entendimento do STJ, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos correios. Incide na espécie a Súmula 216/STJ.
3. A Resolução 642/2010 do TJMG, que instituiu o protocolo postal, não abrange os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 692.187/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 216/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26.3.2014 (quarta-feira), conforme certidão à fl. 375 e-STJ. Assim, iniciou-se a contagem do prazo em 27.3.2014 (quinta-feira), com término em 25.4.2014 (sexta-feira). Porém, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada na Secretaria do Tribunal em 28.4.2014 (segunda-feira), conforme protocolo à fl. 380, e-STJ, portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188 do Código de Processo Civil.
2. Conforme entendimento do STJ, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos correios. Incide na espécie a Súmula 216/STJ.
3. A Resolução 642/2010 do TJMG, que instituiu o protocolo postal, não abrange os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 692.187/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:MG(TJMG-COMAG)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE DE RECURSOS AO STJ - DATA DO PROTOCOLO - DATA DEPOSTAGEM NOS CORREIOS - SÚMULA 216/STJ) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1311864-GO, AgRg no Ag 1357746-RS(RESOLUÇÕES DE TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE INSTITUEM PROTOCOLO POSTAL NOÂMBITO DOS TRIBUNAIS A QUO - INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAISSUPERIORES) STJ - AgRg no AREsp 54412-RS, AgRg no AREsp 38177-SC AgRg nos EDcl no Ag 1372964-PR AgRg no Ag 1351742-RS, AgRg no AREsp 126032-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 988063 MS 2016/0251191-5 Decisão:20/04/2017
DJe DATA:05/05/2017AgRg no AREsp 736522 MG 2015/0157169-1 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:27/05/2016AgRg no AREsp 797347 BA 2015/0261739-6 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:18/05/2016
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