PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA 7/ STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu que "em se tratando de doente renal crônico com tratamento permanente de hemodialise desde 2001, suficiente e robusta a prova de necessidade de custeio do tratamento - Afastada a necessidade de intrução probatória - Dever que se impõe ao Estado de Sergipe" (fl. 147, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 692.583/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)