AgRg no AREsp 692646 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0080032-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI DE CUSTA E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na justiça de origem, ante a natureza eminentemente recursal do agravo do art. 557, § 1º, do CPC" (AgRg no REsp 1436141/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/2/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 692.646/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI DE CUSTA E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na justiça de origem, ante a natureza eminentemente recursal do agravo do art. 557, § 1º, do CPC" (AgRg no REsp 1436141/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/2/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 692.646/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1436141-GO, AgRg no AREsp 719361-RJ, Pet 5153-RJ, AgRg no REsp 976615-SC
Sucessivos
:
AgRg no RMS 48877 GO 2015/0181676-3 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:24/02/2016
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