AgRg no AREsp 693310 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0095313-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu ter restado caracterizadas a materialidade e a autoria, bem como o dolo na conduta do acusado, elemento subjetivo essencial para a configuração do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967. A revisão desse entendimento, com a pretendida absolvição do ora agravante, revela-se inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 693.310/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu ter restado caracterizadas a materialidade e a autoria, bem como o dolo na conduta do acusado, elemento subjetivo essencial para a configuração do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967. A revisão desse entendimento, com a pretendida absolvição do ora agravante, revela-se inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 693.310/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00002
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1325081-SC, AgRg no AREsp 152385-SP, AgRg no AREsp 587848-RS, AgRg no REsp 1303185-PI
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