AgRg no AREsp 693431 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0087996-8
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A Segunda Turma que integra esta Corte Superior já se pronunciou no sentido da impossibilidade de se admitir que a ausência de negativa da Corte a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita acarrete o deferimento tácito do pedido, autorizando a interposição do recurso sem o correspondente preparo" (AgRg no AREsp 604.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 693.431/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A Segunda Turma que integra esta Corte Superior já se pronunciou no sentido da impossibilidade de se admitir que a ausência de negativa da Corte a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita acarrete o deferimento tácito do pedido, autorizando a interposição do recurso sem o correspondente preparo" (AgRg no AREsp 604.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 693.431/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 499310-PR, AgRg no AREsp 604866-SC
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