AgRg no AREsp 693741 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0156887-5
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/1994. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a revisão prevista no artigo 26 da Lei n. 8.870/1994 alcança somente os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993.
2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido à autora em 06/11/1991, devendo, pois, incidir a regra do mencionado dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 693.741/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/1994. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a revisão prevista no artigo 26 da Lei n. 8.870/1994 alcança somente os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993.
2. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido à autora em 06/11/1991, devendo, pois, incidir a regra do mencionado dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 693.741/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008870 ANO:1994 ART:00026
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1243739-RS, AgRg no REsp 1455773-RS, AgRg no REsp 1264583-RS
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